Última atualização: 03 de Setembro de 2026
Este resumo apresenta, de forma direta, os pontos mais importantes destes Termos. Ele é meramente informativo e não substitui a leitura integral do documento; havendo divergência, prevalece o texto das cláusulas.
1.1. Antes de utilizar os serviços da FOODY DELIVERY, o USUÁRIO deve ler atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, doravante denominados apenas “Termos”. Eles são as regras gerais de utilização da Plataforma e constituem contrato entre o USUÁRIO e a FOODY DELIVERY. Por estabelecerem regras aplicáveis a todas as categorias de usuário, os Termos são uma espécie de contrato de adesão.
1.2. O aceite destes Termos ocorre pelo simples acesso ou uso da Plataforma pelo USUÁRIO e, no caso do ASSINANTE, também pelo cadastro, pela contratação do plano e/ou pelo pagamento dos valores devidos. Qualquer dessas condutas evidencia ciência e concordância integral com as condições aqui previstas, possuindo plena validade jurídica nos termos da legislação aplicável aos contratos eletrônicos e de adesão.
1.3. A FOODY DELIVERY é uma empresa de tecnologia que disponibiliza a Plataforma (conforme definição da cláusula 2.1) para gestão de entregas e entregadores.
1.4. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e o USUÁRIO receberá notificação na Plataforma e/ou e-mail informando a mudança.
1.5. Para conhecer melhor o funcionamento da Plataforma e o tratamento de dados dos USUÁRIOS pessoa natural, o USUÁRIO pessoa natural deve ler também a Política de Privacidade, disponível em https://foodydelivery.com/privacy-html/.
1.6. Capacidade civil. A utilização da Plataforma é vedada a menores de 16 (dezesseis) anos. O USUÁRIO com idade entre 16 e 18 anos deverá estar assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, sendo necessário enviar à FOODY DELIVERY, por e-mail, autorização por escrito dos responsáveis ou certidão de emancipação. Os requisitos legais próprios da atividade de entrega, inclusive de idade mínima, observam o disposto na cláusula 2.4.1.
1.7. Prevalência do Contrato Específico. Caso o ASSINANTE responsável pela conta tenha celebrado com a FOODY DELIVERY um CONTRATO ESPECÍFICO, as disposições desse instrumento prevalecerão sobre estes Termos sempre que houver conflito entre ambos — especialmente, mas não se limitando a, regras de fidelidade, cancelamento, rescisão, multas, prazos de implantação, reajuste de valores, bloqueio por inadimplência, suspensão e reativação de acesso, tratamento de dados pessoais e foro de eleição. Estes Termos aplicam-se de forma subsidiária e complementar, regendo os aspectos não tratados expressamente no Contrato Específico.
1.8. O site institucional https://foodydelivery.com/ destina-se à divulgação dos produtos e serviços da FOODY DELIVERY e ao contato com interessados, não integrando a Plataforma. Aplicam-se à sua navegação, no que couber, as disposições destes Termos relativas à propriedade intelectual, ao uso da marca e às condutas vedadas, sem que o simples acesso ao site caracterize contratação de qualquer produto ou serviço.
2.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
2.2. Regra de interpretação. As obrigações, vedações e responsabilidades atribuídas nestes Termos ao USUÁRIO, sem qualificação, aplicam-se a todas as categorias de usuário. As atribuídas expressamente ao ASSINANTE, ao USUÁRIO WEB ADMINISTRADOR ou ao USUÁRIO APP obrigam apenas a respectiva categoria. Quando a mesma pessoa reunir mais de uma condição, a ela se aplicam cumulativamente as disposições de cada uma.
2.3. Independentemente da categoria, a disponibilização de acesso à Plataforma ou aos produtos da FOODY DELIVERY a terceiros é de opção, escolha e critério exclusivos do USUÁRIO, não tendo a FOODY DELIVERY qualquer responsabilidade nesse sentido.
2.4. O USUÁRIO APP garante que atende aos requisitos legais aplicáveis ao meio de transporte que utilizar para a realização das entregas — incluindo, quando exigíveis, habilitação válida e vigente, idade mínima e regularidade do veículo — e que está legalmente apto a circular pelo território em que fará a entrega.
2.4.1. Cabe exclusivamente ao ASSINANTE verificar e responder pelo atendimento, por parte dos entregadores cadastrados em sua conta na Plataforma, de todos os requisitos legais aplicáveis à atividade, inclusive de idade mínima, habilitação, regularidade documental e do veículo e demais exigências das legislações de trânsito, trabalhista e previdenciária. A FOODY DELIVERY não verifica, não valida e não fiscaliza tais requisitos, limitando-se a disponibilizar a Plataforma ao ASSINANTE.
2.5. O USUÁRIO APP entende e está ciente de que atua com autonomia em relação à FOODY DELIVERY, sem qualquer relação de subordinação e segundo a periodicidade de sua conveniência. Não possui, portanto, qualquer vínculo comercial ou trabalhista com a FOODY DELIVERY, estando sob responsabilidade direta do ASSINANTE que o contratou para a prestação do serviço.
2.5.1. O USUÁRIO APP pode manter cadastro ativo e operar simultaneamente para mais de um ASSINANTE, não havendo exclusividade em relação a qualquer deles nem à FOODY DELIVERY. A suspensão de acesso de um ASSINANTE por inadimplemento não afeta o cadastro do USUÁRIO APP na Plataforma nem sua atuação para os demais.
2.5.2. A FOODY DELIVERY não aplica ao USUÁRIO APP bloqueios, suspensões, penalidades, pontuações ou avaliações em razão de prazos, desempenho ou qualquer outro critério operacional.
2.5.3. A Plataforma não constitui marketplace, central de alocação ou espaço de oferta de trabalho, e a FOODY DELIVERY não aproxima, não seleciona nem indica entregadores a ASSINANTES. O cadastro do USUÁRIO APP na Plataforma não gera, por si só, qualquer possibilidade de recebimento de solicitações de entrega: sua atuação depende de relação previamente ajustada, de forma individual e privada, entre ele e o ASSINANTE, fora da Plataforma, e da sua inclusão ou convite pelo ASSINANTE na respectiva conta.
2.5.4. A FOODY DELIVERY disponibiliza ao ASSINANTE uma ferramenta de software destinada à organização e à gestão de sua própria operação logística. Todas as decisões relativas a essa operação — inclusive valores, taxas e formas de remuneração dos entregadores, prazos, roteiros, áreas de atuação, disponibilidade e distribuição das entregas — são tomadas exclusivamente pelo ASSINANTE, limitando-se a Plataforma a registrar e executar os parâmetros por ele definidos. A FOODY DELIVERY não define, não sugere e não interfere em nenhuma dessas decisões.
2.5.5. A remuneração devida ao USUÁRIO APP é obrigação exclusiva do ASSINANTE. A FOODY DELIVERY não é devedora, garantidora nem responsável, solidária ou subsidiariamente, por esses valores. Caso a Plataforma venha a disponibilizar funcionalidade de facilitação ou de processamento desses pagamentos, ela operará como mera ferramenta técnica, permanecendo o ASSINANTE como único devedor e responsável perante o USUÁRIO APP. As condições de uso dessa funcionalidade, quando disponibilizada, poderão ser objeto de termo específico ou de Contrato Específico.
2.5.6. Os dados bancários do USUÁRIO APP, quando por ele fornecidos, são registrados na Plataforma para que o ASSINANTE realize diretamente os pagamentos devidos, não sendo utilizados pela FOODY DELIVERY para qualquer finalidade própria.
2.6. Do mesmo modo, o USUÁRIO está ciente de que a FOODY DELIVERY não presta serviços de atividade-fim, limitando-se a fornecer a tecnologia de software para a gestão de entregas e entregadores, razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa terceirizadora de mão de obra.
2.7. O uso dos produtos, ferramentas e/ou da Plataforma da FOODY DELIVERY por qualquer USUÁRIO não constitui vínculo de natureza empregatícia entre o USUÁRIO e a FOODY DELIVERY, inexistindo qualquer responsabilidade da FOODY DELIVERY nesse sentido. Da mesma forma, tal relação não gera qualquer vínculo societário entre o USUÁRIO e a FOODY DELIVERY.
3.1. A FOODY DELIVERY disponibiliza diferentes produtos e sistemas para gestão de entregas e entregadores, cada um com suas funcionalidades e características, disponíveis em https://help.foodydelivery.com/. O acesso às funcionalidades pode variar conforme o plano contratado e, quando existente, o Contrato Específico firmado com o ASSINANTE.
3.2. As funcionalidades a que o USUÁRIO pode ter acesso podem ser diferentes conforme a sua categoria.
3.3. Novas funcionalidades lançadas pela FOODY DELIVERY poderão ser incluídas, alteradas, excluídas e implantadas nos seus produtos, a critério da FOODY DELIVERY, automaticamente no ambiente do USUÁRIO.
3.4. O USUÁRIO está ciente e de acordo que os produtos, ferramentas e/ou a Plataforma da FOODY DELIVERY são oferecidos “tal como estão”, de forma que não haverá possibilidade de solicitar alteração nas funcionalidades dos respectivos produtos, ferramentas e/ou Plataforma, bem como não haverá qualquer possibilidade de responsabilização da FOODY DELIVERY pela instabilidade ou indisponibilidade temporária do sistema.
3.4.1. Qualquer sugestão do USUÁRIO quanto às funcionalidades dos produtos, ferramentas e/ou Plataforma será analisada pela FOODY DELIVERY, que possui a opção, a seu exclusivo critério, de adotá-la ou não.
4.1. Para utilizar e ter acesso amplo aos produtos e serviços da FOODY DELIVERY, será necessário que o ASSINANTE assine e mantenha ativo um plano junto à FOODY DELIVERY. A assinatura pode existir sem Contrato Específico, hipótese em que a relação será regida integralmente por estes Termos, ou com Contrato Específico, hipótese em que as condições comerciais e de pagamento, o prazo de fidelidade, as regras de cancelamento e rescisão, o reajuste de valores, a eventual Taxa de Setup (não reembolsável) e as demais disposições nele previstas prevalecerão sobre estes Termos, na forma da cláusula 1.7.
4.1.1. Em qualquer das hipóteses, os pagamentos são condição para o cadastro na FOODY DELIVERY.
4.2. A forma de cobrança é a mesma em qualquer das hipóteses da cláusula 4.1: será enviada fatura por e-mail ou o ASSINANTE será redirecionado a um link de pagamento, no qual deverá optar por uma das formas de pagamento ali disponíveis, como PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. Nesse último caso, os dados informados do cartão não são armazenados pela FOODY DELIVERY, e sim pelas provedoras de pagamento por ela contratadas, cuja relação atualizada consta da Política de Privacidade.
4.3. Por não ter acesso aos dados do cartão, a FOODY DELIVERY não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado em razão de falha no serviço prestado pela provedora. A FOODY DELIVERY também não será responsabilizada por prejuízo ao ASSINANTE decorrente de qualquer ato que resulte da atividade da provedora. Recomenda-se a leitura atenta da política de privacidade das provedoras, cuja relação atualizada e respectivos links constam da Política de Privacidade.
4.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS o pagamento de seus tributos, sendo proibida a sonegação ou omissão fiscal, o que poderá resultar em suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização.
4.5. A FOODY DELIVERY reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suas tarifas em vigor e/ou os valores dos planos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, comunicado ao ASSINANTE por notificação na Plataforma e/ou por e-mail antes da entrada em vigor da alteração.
4.6. Bloqueio por falta de pagamento. Não existindo Contrato Específico, o não pagamento do plano contratado acarretará o bloqueio automático do acesso do ASSINANTE e dos demais USUÁRIOS vinculados à sua conta, decorridos 3 (três) dias contados da data de vencimento, computado o próprio dia do vencimento nesse prazo. O bloqueio atinge exclusivamente o acesso à conta do ASSINANTE inadimplente, não afetando o cadastro do USUÁRIO APP na Plataforma nem sua atuação para outros ASSINANTES com assinatura vigente.
4.6.1. Desbloqueio. O restabelecimento do acesso depende do envio, pelo ASSINANTE, do comprovante do pagamento devido, por meio dos canais de atendimento da FOODY DELIVERY, e da respectiva compensação bancária, e será realizado em até 2 (dois) dias úteis contados do último desses eventos, não se responsabilizando a FOODY DELIVERY por lucros cessantes, perdas operacionais ou prejuízos comerciais suportados pelo ASSINANTE durante o período em que o acesso permaneceu bloqueado por inadimplemento.
4.6.2. Existindo Contrato Específico, aplicam-se as regras de suspensão, bloqueio automático e reativação de acesso nele previstas, na forma da cláusula 1.7. Não havendo, no Contrato Específico, disposição a respeito do bloqueio por falta de pagamento, incidirão integralmente as regras das cláusulas 4.6 e 4.6.1.
5.1. O USUÁRIO está ciente e de acordo de que não é possível garantir que as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela FOODY DELIVERY funcionarão isentas de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.2. Uma vez que a FOODY DELIVERY funciona como mera ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, desempenhando atividade-meio em relação a estes, não possui nenhuma participação na execução das funcionalidades da Plataforma. Por isso, a FOODY DELIVERY, seus funcionários, representantes e procuradores não serão responsabilizados, objetiva ou subjetivamente, pelo uso que o USUÁRIO fizer da Plataforma nem pelo manejo de suas funcionalidades.
5.3. O USUÁRIO está ciente e concorda que a FOODY DELIVERY entre em contato com ele com a exclusiva finalidade de promover o cumprimento das regras e condições aqui dispostas, via e-mail ou telefone. Entretanto, a FOODY DELIVERY nunca solicitará, seja por e-mail ou telefone, a confirmação ou complementação de dados cadastrais e/ou financeiros. Recebido qualquer contato nesse sentido, o USUÁRIO deverá denunciá-lo imediatamente à FOODY DELIVERY.
5.4. A FOODY DELIVERY enviará ao USUÁRIO as comunicações transacionais, operacionais e contratuais inerentes à prestação dos serviços e à utilização da Plataforma, tais como avisos de cobrança, de vencimento, de bloqueio, de manutenção e de alteração destes Termos. Por serem imprescindíveis à execução do contrato, essas comunicações independem de consentimento e não podem ser descadastradas enquanto perdurar a relação.
5.4.1. A FOODY DELIVERY poderá, ainda, enviar ao USUÁRIO comunicações promocionais e conteúdos informativos sobre seus produtos, funcionalidades, novidades e oportunidades que possam ser de seu interesse, no contexto da relação existente e nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável. Todas essas mensagens conterão meio simples e gratuito de descadastramento, que poderá ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do recebimento das comunicações previstas na cláusula 5.4.
5.5. Pertencem à FOODY DELIVERY os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, para qualquer finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de demais indenizações.
6.1. Para o bom funcionamento da Plataforma, é vedado ao USUÁRIO:
6.2. Além disso, o USUÁRIO será responsável por:
6.2.1. Caso existam outros USUÁRIOS por ele incluídos na Plataforma, compete ao USUÁRIO WEB ADMINISTRADOR informá-los sobre todas as instruções da FOODY DELIVERY, especialmente quanto ao uso das ferramentas disponibilizadas.
6.3. Do mesmo modo que o USUÁRIO deverá seguir algumas regras para a utilização da Plataforma, a FOODY DELIVERY também irá:
6.3.1. Suporte técnico. O suporte técnico é prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h (horário de Brasília), exceto feriados municipais, estaduais e federais, por meio do canal de atendimento ao usuário disponibilizado na Plataforma ou do e-mail contato@foodydelivery.com.
6.3.2. A FOODY DELIVERY responderá aos chamados em até 2 (dois) dias úteis contados de seu recebimento, considerando-se recebidos no primeiro dia útil seguinte os chamados registrados fora do horário de atendimento. O prazo de resolução dependerá da natureza e da complexidade da demanda, não estando sujeito a prazo predeterminado, ressalvadas eventuais metas específicas previstas em Contrato Específico.
6.4. A FOODY DELIVERY não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas da Plataforma, competindo eventuais metas específicas de disponibilidade (SLA) exclusivamente ao respectivo Contrato Específico, quando aplicável.
6.5. A FOODY DELIVERY não poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO nas seguintes hipóteses:
6.6. O USUÁRIO entende e está de acordo que em nenhum caso a FOODY DELIVERY será responsável por qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, perda comercial ou qualquer outro motivo decorrente ou relacionado ao seu uso ou à sua inabilidade em usar os produtos da FOODY DELIVERY.
6.6.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.6, a responsabilidade total e agregada da FOODY DELIVERY perante o ASSINANTE, por qualquer motivo relacionado a estes Termos, ficará limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo ASSINANTE à FOODY DELIVERY nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano, ressalvada eventual regra diversa prevista em Contrato Específico.
6.7. Cada USUÁRIO se compromete a responder diretamente aos outros USUÁRIOS com quem interagir, aos consumidores e às autoridades públicas. Caso a FOODY DELIVERY seja demandada judicial ou extrajudicialmente em razão da relação firmada entre os USUÁRIOS entre si, entre um USUÁRIO e uma autoridade pública e/ou entre um USUÁRIO e seus clientes, este se compromete a reparar os eventuais danos incorridos pela FOODY DELIVERY.
6.7.1. Caso a FOODY DELIVERY seja acionada judicial ou extrajudicialmente em decorrência das relações descritas na cláusula 6.7, o USUÁRIO responsável obriga-se a requerer a exclusão da FOODY DELIVERY do polo passivo ou a assumir a sua defesa, bem como a reembolsá-la integralmente por custas, despesas processuais, honorários de advogados contratados, valores de acordo e condenações que venha a suportar, ficando desde já assegurado o direito de regresso da FOODY DELIVERY.
6.7.2. O ASSINANTE responde integral e exclusivamente por reclamações trabalhistas, previdenciárias, acidentárias, cíveis ou de qualquer outra natureza propostas por entregadores cadastrados em sua conta ou por ele contratados, ou por seus dependentes e sucessores, ainda que a FOODY DELIVERY figure no polo passivo, aplicando-se integralmente o disposto na cláusula 6.7.1.
6.8. O USUÁRIO está ciente e de acordo que o setup dos produtos da FOODY DELIVERY pode, em regra, levar até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvado prazo diverso estipulado em Contrato Específico.
6.9. Comunicador Interno e conteúdo gerado pelo USUÁRIO. O COMUNICADOR INTERNO destina-se exclusivamente à comunicação operacional entre USUÁRIOS, para coordenação das entregas. Trata-se de comunicação privada e interpessoal, de caráter não público, não constituindo a Plataforma serviço de rede social, de publicação ou de difusão de conteúdo.
6.9.1. O aceite destes Termos é condição prévia para o envio de qualquer conteúdo por meio do COMUNICADOR INTERNO ou de outras funcionalidades da Plataforma que permitam a inserção de conteúdo pelo USUÁRIO.
6.9.2. É vedado ao USUÁRIO transmitir conteúdo objetável, assim entendido aquele que: (i) seja ilícito ou incentive prática ilícita; (ii) constitua assédio, ameaça, intimidação, discurso de ódio ou incitação à violência; (iii) seja discriminatório em razão de raça, cor, etnia, origem, religião, gênero, orientação sexual, idade ou deficiência; (iv) contenha nudez, material sexualmente explícito ou de exploração sexual; (v) envolva crianças ou adolescentes de forma inadequada; (vi) viole direitos de terceiros, inclusive honra, imagem, privacidade e propriedade intelectual; (vii) divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização; (viii) constitua spam, fraude, phishing ou distribuição de programas maliciosos; ou (ix) promova automutilação, suicídio, uso de drogas ilícitas ou transtornos alimentares.
6.9.3. O USUÁRIO poderá denunciar conteúdo objetável ou conduta inadequada de outro USUÁRIO pelos canais de atendimento indicados na cláusula 6.3.1. O USUÁRIO WEB ADMINISTRADOR poderá, a qualquer tempo, inativar ou excluir da conta os USUÁRIOS por ele incluídos, cessando o acesso destes ao COMUNICADOR INTERNO.
6.9.4. A FOODY DELIVERY não realiza monitoramento prévio ou generalizado das comunicações trocadas no COMUNICADOR INTERNO, preservando seu caráter privado. Recebida denúncia, analisará o caso e poderá remover o conteúdo, advertir, suspender ou bloquear o USUÁRIO responsável, na forma da cláusula 10.1, sem prejuízo da preservação dos registros exigida por lei ou por autoridade competente.
6.9.5. O conteúdo transmitido é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que o emitiu, respondendo o ASSINANTE pelos USUÁRIOS vinculados à sua conta, inclusive quanto à orientação sobre o uso adequado da funcionalidade.
7.1. A modalidade de cancelamento dependerá exclusivamente da existência ou não de Contrato Específico firmado entre o ASSINANTE e a FOODY DELIVERY, conforme descrito abaixo.
7.2. Sem Contrato Específico. Caso não exista Contrato Específico assinado entre o ASSINANTE e a FOODY DELIVERY, prevalecem integralmente as regras destes Termos, e o ASSINANTE poderá cancelar o cadastro pelo canal de atendimento ao usuário disponibilizado na Plataforma ou pelo e-mail contato@foodydelivery.com, gratuitamente, a qualquer momento e sem incidência de multa.
7.2.1. Nessa hipótese, não haverá qualquer tipo de reembolso de valores já pagos — seja em planos mensais, trimestrais, semestrais ou anuais —, visto que o produto já foi posto à disposição do ASSINANTE, os tributos incidentes já foram recolhidos e ele é de consumo imediato.
7.3. Com Contrato Específico. Caso o ASSINANTE tenha celebrado Contrato Específico que preveja prazo de fidelidade mínima obrigatória, multa compensatória por rescisão antecipada, prazo de aviso prévio e/ou regras de bloqueio por inadimplência, essas regras prevalecerão sobre a cláusula 7.2, aplicando-se as condições de cancelamento, rescisão e eventuais penalidades estabelecidas no respectivo Contrato Específico e em seus anexos, e não a regra de cancelamento livre destes Termos.
7.4. Caso o ASSINANTE tenha alguma pendência financeira com a Plataforma quando solicitar o cancelamento, o cadastro será mantido até a resolução dessa pendência, sem prejuízo das regras específicas de suspensão e bloqueio automático por inadimplência eventualmente previstas em Contrato Específico.
7.5. Direito de arrependimento. As contratações da FOODY DELIVERY são realizadas a distância, por meio de atendimento remoto, não presencial. Caso se arrependa da contratação inicial, o ASSINANTE poderá desistir dela no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação do acesso à Plataforma, o que ocorrer por último, mediante solicitação pelos canais de atendimento da FOODY DELIVERY. A renovação do plano não constitui nova contratação para os fins desta cláusula.
7.5.1. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, a FOODY DELIVERY restituirá integralmente os valores pagos em até 7 (sete) dias corridos contados da solicitação, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
7.5.2. A restituição prevista na cláusula 7.5.1 não abrange a Taxa de Setup, quando prevista em Contrato Específico, por remunerar serviços efetivamente prestados antes da desistência — notadamente o treinamento, a configuração da Plataforma e, quando contratadas, as personalizações —, executados a pedido do ASSINANTE e não passíveis de devolução.
7.5.3. Decorrido o prazo previsto na cláusula 7.5, não haverá estorno de qualquer valor pago, ressalvadas eventuais condições mais benéficas previstas em Contrato Específico.
7.6. A FOODY DELIVERY reserva-se o direito de encerrar e apagar a conta caso o ASSINANTE fique 12 (doze) meses consecutivos sem acessar seus produtos ou a Plataforma. Para tanto, a FOODY DELIVERY notificará com antecedência, usando os canais de contato informados pelo ASSINANTE em seus sistemas. Independentemente do encerramento da conta, os dados operacionais serão excluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos após a sua geração, nos termos da cláusula 9.5.
8.1. Ao utilizar a Plataforma ou os produtos da FOODY DELIVERY, o USUÁRIO está ciente de que a licença concedida ocorrerá de forma não exclusiva, temporária e intransferível, podendo cancelá-la nos termos da seção 7.
8.2. A licença de uso concedida não consiste em transferência definitiva da propriedade intelectual da Plataforma ou dos produtos desenvolvidos pela FOODY DELIVERY, ou de qualquer outra a ela atrelada, tratando-se tão somente da concessão de uma licença de uso, temporária e não exclusiva.
8.3. O USUÁRIO concorda que os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo. Portanto, caso deixe de cumprir os requisitos exigidos pela FOODY DELIVERY, seu acesso poderá ser afastado, suspenso ou excluído.
8.4. O USUÁRIO e o ASSINANTE estão cientes e de acordo que, mesmo que tenham pago pela implementação de customizações, integrações, melhorias ou qualquer outra alteração na Plataforma ou nos produtos, não têm e não terão nenhuma propriedade, titularidade ou participação, direta ou indireta, na Plataforma FOODY DELIVERY ou em seus produtos, permanecendo tais desenvolvimentos de titularidade exclusiva da FOODY DELIVERY.
9.1. A FOODY DELIVERY se compromete a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica da empresa do ASSINANTE, adquirida por meio de cadastros e/ou da utilização da Plataforma (“Informações Confidenciais”).
9.1.1. O ASSINANTE e os demais USUÁRIOS obrigam-se, igualmente, a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais da FOODY DELIVERY a que tiverem acesso, incluindo condições comerciais e de preço, arquitetura e funcionalidades não publicamente divulgadas, documentação técnica, credenciais de acesso e resultados de testes, não podendo divulgá-las nem utilizá-las para finalidade diversa da execução destes Termos.
9.1.2. As obrigações de confidencialidade previstas nesta seção vinculam ambas as partes durante toda a relação e por 5 (cinco) anos após o seu término.
9.2. As Informações Confidenciais não serão divulgadas, a menos que o ASSINANTE autorize por escrito. A Política de Privacidade, aceita pelo USUÁRIO, autoriza a divulgação de determinados dados adquiridos por meio da Plataforma, com as respectivas finalidades.
9.3. Não se enquadram como Informações Confidenciais:
9.4. A pessoa jurídica não é titular de dados pessoais para os fins da Lei nº 13.709/2018; a ela aplicam-se as regras de confidencialidade da presente seção. Os dados pessoais de pessoas naturais permanecem tratados na forma da Política de Privacidade.
9.5. Os dados operacionais relativos às entregas realizadas permanecerão armazenados e disponíveis para pesquisa, busca, visualização e download pelo prazo máximo de 2 (dois) anos após a sua geração, sendo automaticamente excluídos do sistema decorrido esse prazo, independentemente da manutenção da assinatura ativa, cabendo ao ASSINANTE, por meio dos USUÁRIOS vinculados à sua conta, realizar os downloads dos relatórios antes do referido prazo.
9.5.1. Os dados pessoais cadastrais do ASSINANTE ficarão armazenados e disponíveis enquanto houver assinatura ativa com a FOODY DELIVERY. Entende-se por assinatura ativa o integral cumprimento das cláusulas documentais, tais como os prazos para pagamento. Após o encerramento da assinatura, os dados cadastrais serão automaticamente excluídos e/ou anonimizados pela FOODY DELIVERY.
9.5.2. O acesso aos relatórios contendo os dados das entregas realizadas está condicionado à manutenção de assinatura ativa com a FOODY DELIVERY. Caso o ASSINANTE deseje ter acesso aos dados armazenados, basta que os USUÁRIOS vinculados à sua conta realizem o download dos relatórios em formato Excel, desde que a assinatura esteja ativa e dentro do prazo previsto na cláusula 9.5.
9.5.3. Recebida ordem de autoridade competente, ou tendo a FOODY DELIVERY ciência de processo judicial, administrativo ou arbitral que exija a preservação de dados, os dados operacionais ainda existentes na Plataforma naquele momento serão conservados pelo prazo e na medida necessários ao cumprimento da ordem ou ao exercício regular de direitos, não se lhes aplicando a exclusão automática prevista na cláusula 9.5. Os dados já excluídos antes desse momento, na forma da cláusula 9.5, não são recuperáveis.
9.6. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a FOODY DELIVERY atua como operadora dos dados pessoais de clientes finais e entregadores inseridos ou processados na Plataforma pelo ASSINANTE, cabendo a este a qualidade de controlador desses dados e a responsabilidade por assegurar as bases legais necessárias ao seu tratamento. O Contrato Específico poderá disciplinar de forma diversa a repartição de responsabilidades entre as partes quanto ao tratamento de dados pessoais.
9.6.1. Compete ao ASSINANTE, na qualidade de controlador: assegurar base legal adequada para o tratamento; prestar as informações e obter os consentimentos exigidos; atender às requisições dos titulares de dados; e responder por incidentes de segurança originados de sua própria operação, de seus sistemas ou de seus prepostos.
9.6.2. As partes comunicarão uma à outra, sem demora injustificada, os incidentes de segurança de que tomarem conhecimento e que possam afetar dados pessoais tratados na Plataforma, cooperando na adoção das medidas cabíveis e nas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando devidas.
9.6.3. A FOODY DELIVERY está autorizada a contratar suboperadores para a prestação dos serviços, permanecendo responsável perante o ASSINANTE nos limites destes Termos.
9.6.4. O ASSINANTE ressarcirá a FOODY DELIVERY por sanções administrativas, condenações e despesas de defesa decorrentes de tratamento de dados realizado por sua conta e ordem em desacordo com a legislação.
9.6.5. O ASSINANTE e os USUÁRIOS reconhecem que as ferramentas tecnológicas da Plataforma realizam automações estritamente para otimização logística, cálculo de rotas e estimativa de prazos. Conforme detalhado na Política de Privacidade, a FOODY DELIVERY não utiliza decisões automatizadas para aplicação de sanções ou bloqueios, competindo ao ASSINANTE, na qualidade de controlador, a gestão humana e a responsabilidade final por qualquer decisão de bloqueio ou de direcionamento de ordens aos entregadores.
10.1. Os Termos de Uso são o contrato geral que rege a relação da FOODY DELIVERY com o USUÁRIO. Assim, caso o USUÁRIO viole qualquer disposição aqui prevista, estará sujeito às seguintes penalidades:
10.1.1. Independentemente da escala de penalidades prevista na cláusula 10.1, a FOODY DELIVERY poderá, a seu exclusivo critério, optar pela suspensão, pelo bloqueio ou pela exclusão imediata do acesso à Plataforma, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, conforme a gravidade da violação cometida e, em especial, caso identifique indícios de fraude, uso abusivo, tentativa de invasão, compartilhamento indevido de credenciais de acesso, engenharia reversa ou outra violação grave de segurança ou destes Termos.
10.2. As penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos danos causados.
10.3. O USUÁRIO não poderá utilizar a expressão “FOODY DELIVERY” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, uma vez que são de propriedade da FOODY DELIVERY TECHNOLOGIES LTDA. e estão protegidos por leis e tratados internacionais. Do mesmo modo, não poderá utilizar os conteúdos da Plataforma como se fossem de sua autoria. Caso deseje utilizar algum conteúdo da FOODY DELIVERY para finalidade específica, deverá entrar em contato para solicitar autorização.
10.4. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO também concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas como forma de contato entre a Plataforma e ele.
10.5. Independência das cláusulas. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A disposição atingida será substituída por outra que, dentro dos limites legais, mais se aproxime da finalidade originalmente pretendida.
10.6. Sobrevivência. Permanecem em vigor após o término da relação, pelos prazos aplicáveis, as disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenidade e direito de regresso, obrigações financeiras pendentes e foro.
10.7. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos constitui mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia, precedente ou alteração das condições pactuadas, que poderão ser exigidas a qualquer tempo.
10.8. Cessão. A FOODY DELIVERY poderá ceder ou transferir estes Termos e a relação contratual deles decorrente, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou alienação de ativos, independentemente de anuência do USUÁRIO. O USUÁRIO não poderá ceder sua posição contratual sem prévia e expressa autorização escrita da FOODY DELIVERY.
11.1. A FOODY DELIVERY preza pela resolução amigável de eventuais conflitos entre ela e o USUÁRIO. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes Termos pela via judicial, o USUÁRIO concorda em optar pelo foro da Comarca de Indaiatuba/SP, sede da FOODY DELIVERY, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegurar foro diverso à parte aderente, caso em que a presente eleição não se aplicará àquela relação específica, permanecendo válida quanto às demais.
11.2. Caso o ASSINANTE possua Contrato Específico firmado com a FOODY DELIVERY que estabeleça foro de eleição diverso, o foro previsto no Contrato Específico prevalecerá para dirimir controvérsias relacionadas à relação contratual ali disciplinada, aplicando-se o foro do caput desta cláusula 11 apenas às matérias regidas exclusivamente por estes Termos.
