Última atualização: 03 de Setembro de 2026
1.1. Antes de utilizar os serviços da FOODY DELIVERY, o USUÁRIO deve ler atentamente esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, doravante denominada apenas “Política”. Este documento explica como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a demais legislação aplicável. Esta Política aplica-se ao site institucional https://foodydelivery.com/, à Plataforma e aos demais canais de atendimento da FOODY DELIVERY.
1.2. Esta Política integra e complementa os Termos e Condições de Uso da FOODY DELIVERY, disponíveis em https://foodydelivery.com/termos-condicoes/. Os conceitos aqui empregados têm o mesmo significado que lhes é atribuído naqueles Termos.
1.3. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de pessoas naturais. A pessoa jurídica não é titular de dados pessoais para os fins da LGPD; a ela aplicam-se as regras de confidencialidade previstas na seção 9 dos Termos e Condições de Uso. Os dados pessoais das pessoas naturais vinculadas ao ASSINANTE — representantes, colaboradores, entregadores e clientes finais — são tratados na forma desta Política.
1.4. Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo. A data da última atualização constará sempre do início do documento, e o USUÁRIO será informado da alteração por notificação na Plataforma e/ou por e-mail, com indicação das principais mudanças e link para o texto integral.
1.5. Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, na forma da seção 13.
2.1. Além dos conceitos definidos nos Termos e Condições de Uso — PLATAFORMA, ASSINANTE, USUÁRIO, USUÁRIO WEB ADMINISTRADOR, USUÁRIO APP, COMUNICADOR INTERNO e CONTRATO ESPECÍFICO —, aplicam-se a esta Política as seguintes definições legais:
3.1. A FOODY DELIVERY licencia software de gestão logística. Em razão desse modelo, ela ocupa papéis distintos conforme a natureza do dado tratado, o que determina de quem o titular deve exigir cada providência.
3.2. A FOODY DELIVERY atua como CONTROLADORA em relação aos dados pessoais que trata por decisão própria e para finalidades próprias, notadamente: os dados cadastrais e de acesso fornecidos diretamente pelos USUÁRIOS para criação e manutenção de suas contas; os dados de contato utilizados para atendimento, suporte e comunicação; os dados de navegação e de uso da Plataforma; os registros de acesso à aplicação; e os dados utilizados para comunicação institucional e promocional.
3.3. A FOODY DELIVERY atua como OPERADORA em relação aos dados pessoais inseridos, importados ou processados na Plataforma pelos USUÁRIOS vinculados à conta de um ASSINANTE, notadamente os dados de clientes finais, de destinatários das entregas e os dados operacionais das entregas. Nessa hipótese, o ASSINANTE é o CONTROLADOR desses dados, cabendo a ele definir as finalidades do tratamento, assegurar base legal adequada, prestar as informações devidas aos titulares e atender às suas requisições.
3.4. A FOODY DELIVERY trata os dados de que é operadora exclusivamente conforme as instruções do ASSINANTE e o necessário à prestação dos serviços, não os utilizando para finalidades próprias.
3.5. O Contrato Específico eventualmente firmado entre a FOODY DELIVERY e o ASSINANTE poderá disciplinar de forma diversa a repartição de responsabilidades entre as partes quanto ao tratamento de dados pessoais.
3.6. Caso o titular tenha dúvida sobre a quem dirigir sua solicitação, poderá contatar o Encarregado da FOODY DELIVERY, que o orientará e, quando for o caso, encaminhará a demanda ao ASSINANTE responsável.
4.1. Os dados pessoais tratados pela FOODY DELIVERY provêm das seguintes fontes: formulário de cadastro na Plataforma; informações fornecidas pelo USUÁRIO durante o uso dos serviços e no atendimento; dados inseridos na Plataforma pelos USUÁRIOS vinculados à conta de um ASSINANTE; dados gerados automaticamente pela utilização da Plataforma; e cookies e tecnologias similares, próprios e de terceiros.
4.2. Os dados coletados diretamente dos USUÁRIOS são, conforme a categoria:
Categoria | Dados obrigatórios | Dados opcionais |
|---|---|---|
ASSINANTE e USUÁRIO WEB ADMINISTRADOR | Nome; CPF ou CNPJ; telefone; endereço; e-mail; senha de acesso; dados bancários ou de pagamento | — |
Demais USUÁRIOS incluídos na Plataforma | Nome; e-mail; senha de acesso | Telefone |
USUÁRIO APP | Nome; telefone; e-mail; senha de acesso | CPF; números de documentos de identificação e de habilitação (RG, CNH); dados bancários |
4.3. Após o cadastro, o USUÁRIO recebe login e senha para acesso aos serviços. Em caso de perda da senha, o e-mail cadastrado é utilizado para a redefinição.
4.4. Durante o uso da Plataforma são coletados automaticamente dados de navegação e de uso, como endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, idioma, navegador, sistema operacional e páginas ou telas acessadas.
4.5. Geolocalização. A coleta da localização do dispositivo do USUÁRIO APP está vinculada exclusivamente à opção “Disponível” do aplicativo, ativada pelo próprio USUÁRIO APP. Enquanto esse status estiver ativo, a localização é compartilhada, inclusive com o aplicativo em segundo plano ou encerrado, podendo a coleta ser interrompida por configurações do próprio dispositivo ou do sistema operacional. Desativado o status, a coleta cessa.
4.5.1. A finalidade da coleta é permitir aos USUÁRIOS vinculados à mesma conta o acompanhamento operacional das entregas, a atribuição de chamados e a estimativa de prazos. A operação em segundo plano é necessária para que o USUÁRIO APP permaneça disponível para receber solicitações enquanto utiliza outros aplicativos do dispositivo, como navegação e comunicação, ou mantém a tela bloqueada durante o deslocamento, sem que precise conservar o aplicativo da FOODY DELIVERY aberto e em primeiro plano. Os dados de localização são acessíveis apenas aos USUÁRIOS vinculados à conta do ASSINANTE ao qual o USUÁRIO APP estiver vinculado.
4.5.2. A posição é atualizada em intervalos curtos e regulares enquanto o status estiver ativo. A FOODY DELIVERY armazena apenas a última posição conhecida do USUÁRIO APP, sobrescrita pela atualização seguinte, não sendo mantido histórico de trajeto nem registro das posições anteriores.
4.5.3. Enquanto a localização estiver sendo compartilhada, o próprio sistema operacional do dispositivo exibe ao USUÁRIO APP indicação permanente do compartilhamento em curso, de modo que ele possa verificar, a qualquer momento, que a funcionalidade está ativa.
4.5.4. O USUÁRIO APP pode interromper o compartilhamento a qualquer tempo, desativando o status “Disponível” na Plataforma ou revogando a permissão de localização nas configurações do dispositivo. Nessa hipótese, não será possível receber ou executar entregas por meio da Plataforma.
4.5.5. Quanto aos dados de geolocalização, a FOODY DELIVERY atua como operadora, sendo o ASSINANTE o controlador, nos termos da cláusula 3.3. A FOODY DELIVERY não utiliza a localização do USUÁRIO APP para finalidades próprias, nem para avaliação, classificação, pontuação ou aplicação de sanções.
4.6. O conteúdo das mensagens trocadas no COMUNICADOR INTERNO da Plataforma, identificado na interface como “Conversas”, é armazenado para permitir o funcionamento da funcionalidade. A FOODY DELIVERY não realiza monitoramento prévio ou generalizado dessas comunicações, acessando o conteúdo apenas mediante denúncia, para apuração de violação dos Termos e Condições de Uso, ou por determinação de autoridade competente.
4.7. A FOODY DELIVERY não solicita nem armazena imagens ou arquivos de documentos: os dados de documentos são coletados exclusivamente na forma de texto informado pelo próprio USUÁRIO ou pelos USUÁRIOS vinculados à conta do ASSINANTE. Caso venham a ser disponibilizadas funcionalidades que permitam o envio de arquivos ou imagens, esta Política será previamente atualizada na forma da cláusula 1.4.
4.8. A FOODY DELIVERY não confere, não valida e não fiscaliza a veracidade, a autenticidade, a atualidade ou a regularidade dos dados informados na Plataforma, inclusive os de documentos, cuja verificação compete exclusivamente ao ASSINANTE, nos termos da cláusula 2.4.1 dos Termos e Condições de Uso. A FOODY DELIVERY também não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos USUÁRIOS em campos de preenchimento livre, cabendo a eles inserir apenas as informações necessárias à operação, aplicando-se as penalidades e o direito de regresso previstos nos Termos e Condições de Uso em caso de descumprimento.
4.9. Os dados bancários do USUÁRIO APP, quando fornecidos, são registrados na Plataforma para que o ASSINANTE realize os pagamentos devidos ao entregador. A FOODY DELIVERY não os utiliza para finalidade própria.
4.9.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidade de facilitação ou de processamento desses pagamentos. Quando a funcionalidade estiver ativa para determinada conta, serão tratados os dados bancários e as informações das operações — valores, datas, identificação de pagador e recebedor, meio utilizado e situação da transação — com a finalidade de executar a ordem de pagamento determinada pelo ASSINANTE, viabilizar sua liquidação por instituição de pagamento contratada e permitir o registro e a conciliação das operações.
4.9.2. Nessa hipótese, a FOODY DELIVERY atua por conta e ordem do ASSINANTE, e a liquidação financeira é realizada por instituições de pagamento parceiras. A FOODY DELIVERY não é devedora nem garantidora dos valores, permanecendo o ASSINANTE como único devedor perante o USUÁRIO APP, nos termos da cláusula 2.5.5 dos Termos e Condições de Uso.
4.9.3. Os registros das operações de pagamento são conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, notadamente fiscal e financeira, ressalvado o disposto na cláusula 9.5.
4.10. Dados coletados no site institucional. Os formulários disponibilizados no site institucional, como o de contato com consultor, coletam nome, e-mail, telefone e nome da empresa do interessado, com a finalidade de retorno comercial, elaboração de proposta e envio de informações sobre os produtos. Esses dados são tratados pela FOODY DELIVERY na qualidade de controladora e podem ser registrados na ferramenta de gestão de relacionamento indicada na Central de Privacidade da Foody Delivery, em (https://foodydelivery.com/centraldeprivacidade/).
5.1. Cada tratamento realizado pela FOODY DELIVERY na qualidade de controladora observa uma base legal prevista na LGPD, conforme o quadro abaixo:
Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço | Cadastro, identificação e confirmação de identidade; prestação dos serviços contratados; comunicação contratual e operacional | Execução de contrato — art. 7º, V |
Dados bancários e de pagamento do ASSINANTE | Cobrança e faturamento dos valores devidos à FOODY DELIVERY | Execução de contrato — art. 7º, V |
Dados bancários do USUÁRIO APP | Registro na conta do ASSINANTE, quando solicitado, para que este realize diretamente os pagamentos devidos ao entregador | Execução de contrato — art. 7º, V |
Dados das operações de pagamento facilitadas pela Plataforma | Execução das ordens de pagamento determinadas pelo ASSINANTE, liquidação, registro e conciliação | Execução de contrato — art. 7º, V; e cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II |
Dados fiscais e de faturamento | Emissão de documentos fiscais e guarda contábil | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II |
Senha e credenciais de acesso | Autenticação e segurança da conta | Execução de contrato — art. 7º, V; e legítimo interesse — art. 7º, IX |
Números de documentos de identificação e de habilitação do USUÁRIO APP | Registro cadastral e identificação, quando solicitados pelo ASSINANTE | Execução de contrato — art. 7º, V; e legítimo interesse — art. 7º, IX |
Registros de acesso à aplicação | Guarda obrigatória de registros | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet |
Dados de navegação e de uso | Segurança, prevenção a fraudes, medição de desempenho e aprimoramento da Plataforma | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
Dados de contato informados em formulários do site institucional | Retorno comercial, elaboração de proposta e envio de informações sobre os produtos | Procedimentos preliminares relacionados a contrato — art. 7º, V |
Cookies de desempenho e análise | Medição de audiência e uso, e aprimoramento do site e da Plataforma | Consentimento — art. 7º, I |
Cookies de publicidade | Veiculação e mensuração de anúncios | Consentimento — art. 7º, I |
E-mail e telefone de USUÁRIOS e ASSINANTES | Envio de comunicações promocionais e conteúdos sobre produtos e funcionalidades, no contexto da relação existente | Legítimo interesse — art. 7º, IX, com direito de oposição e descadastramento |
Dados necessários à defesa | Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Art. 7º, VI, e art. 16, III |
5.2. As comunicações transacionais, operacionais e contratuais — avisos de cobrança, de vencimento, de bloqueio, de manutenção e de alteração dos Termos ou desta Política — são inerentes à prestação do serviço, independem de consentimento e não podem ser descadastradas enquanto perdurar a relação.
5.3. As comunicações promocionais contêm, em todas as mensagens, meio simples e gratuito de descadastramento, que pode ser exercido a qualquer tempo sem prejuízo do recebimento das comunicações previstas na cláusula 5.2.
5.4. Sempre que o tratamento se fundar em legítimo interesse, o titular poderá solicitar informações sobre os critérios adotados e apresentar oposição, na forma da seção 12.
6.1. A FOODY DELIVERY não coleta dados pessoais sensíveis de forma deliberada e não utiliza tratamento biométrico para identificação de USUÁRIOS.
6.2. Os dados de documentos tratados na Plataforma limitam-se aos números informados em texto pelos próprios USUÁRIOS — como CPF, RG e CNH —, que não constituem dados pessoais sensíveis. A FOODY DELIVERY não realiza reconhecimento facial nem qualquer tratamento biométrico, e não utiliza esses dados para classificação, segmentação ou discriminação com base em raça, cor, etnia, origem, idade, gênero, religião ou nacionalidade.
6.3. A utilização da Plataforma é vedada a menores de 16 anos. O acesso de USUÁRIO com idade entre 16 e 18 anos depende de assistência ou representação pelos pais ou responsáveis legais, nos termos da cláusula 1.6 dos Termos e Condições de Uso.
6.4. Caso a FOODY DELIVERY identifique tratamento de dados de criança ou adolescente realizado em desacordo com o art. 14 da LGPD, adotará as providências cabíveis, incluindo a eliminação dos dados, e comunicará o ASSINANTE responsável.
7.1. A FOODY DELIVERY não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo e na medida necessária às finalidades desta Política:
7.2. Os fornecedores são contratados por categoria de serviço: hospedagem e infraestrutura em nuvem; envio de mensagens SMS e de e-mail transacional; comunicação por aplicativos de mensagem; gestão de relacionamento com clientes (CRM); processamento de pagamentos; medição de audiência e desempenho; e veiculação e mensuração de anúncios. A relação atualizada dos fornecedores que tratam dados pessoais por conta da FOODY DELIVERY, com os respectivos links para suas políticas de privacidade, está disponível na Central de Privacidade da FOODY DELIVERY, em https://foodydelivery.com/centraldeprivacidade/, e pode ser solicitada a qualquer tempo ao Encarregado.
7.3. Para permitir o funcionamento da Plataforma e a operação das entregas, determinados dados são visíveis a outros USUÁRIOS da mesma conta. Os USUÁRIOS WEB vinculados a um ASSINANTE podem acessar, dos USUÁRIOS APP cadastrados naquela conta: nome, telefone, e-mail, CPF, números de documentos de identificação e de habilitação e dados bancários, quando fornecidos.
7.4. Os USUÁRIOS que tiverem acesso a dados pessoais de outros USUÁRIOS obrigam-se a tratá-los exclusivamente para as finalidades operacionais da entrega, a observar a legislação de proteção de dados e a não os utilizar para finalidade diversa, sob pena de responsabilização e de direito de regresso da FOODY DELIVERY pelos danos causados a terceiros.
7.5. Dados agregados ou anonimizados, que não permitam a identificação de qualquer pessoa, poderão ser utilizados pela FOODY DELIVERY para análises estatísticas, estudos de mercado e divulgação institucional.
8.1. O site institucional e o sistema web da FOODY DELIVERY utilizam cookies e tecnologias similares, próprios e de terceiros, classificados em: necessários, indispensáveis ao funcionamento e à segurança, que não dependem de consentimento; de desempenho e análise, que medem audiência e uso; e de publicidade, que permitem a veiculação e a mensuração de anúncios.
8.2. Os cookies necessários são indispensáveis ao funcionamento e à segurança e não dependem de consentimento. Os demais — de desempenho e análise e de publicidade — somente são utilizados mediante consentimento do USUÁRIO, manifestado no aviso exibido no primeiro acesso, no qual é possível aceitar todos os cookies ou definir preferências específicas.
8.2.1. O consentimento pode ser revisto ou revogado a qualquer tempo por meio da opção “Configurações de cookies”, disponível no site.
8.2.2. Independentemente disso, o USUÁRIO pode bloquear ou excluir cookies nas configurações de seu navegador ou de seu dispositivo, ciente de que isso pode afetar funcionalidades da Plataforma.
8.3. Links para sites, plataformas ou redes sociais de terceiros eventualmente presentes nas páginas da FOODY DELIVERY não são regidos por esta Política. A FOODY DELIVERY recomenda a leitura das políticas de privacidade e dos termos de uso dos respectivos serviços.
9.1. Os dados são armazenados em ambiente de nuvem contratado pela FOODY DELIVERY, com transmissão protegida por criptografia (TLS/SSL), controle de acesso baseado em perfis, autenticação individual e registro de operações.
9.2. Nenhum método de armazenamento ou transmissão é integralmente infalível. A FOODY DELIVERY adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados, revisadas periodicamente.
9.3. Os prazos de retenção observam o seguinte:
Dados | Prazo de retenção |
|---|---|
Dados operacionais das entregas | 2 (dois) anos contados de sua geração na Plataforma, findos os quais são excluídos automaticamente do ambiente produtivo |
Dados cadastrais do ASSINANTE e dos USUÁRIOS | Enquanto houver assinatura ativa; encerrada a assinatura, são excluídos ou anonimizados |
Registros de acesso à aplicação | 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet |
Documentos fiscais e contábeis | Pelos prazos exigidos pela legislação aplicável |
Dados de contato de interessados que não se tornaram ASSINANTES | Até 5 (cinco) anos contados do último contato, podendo ser excluídos antes por revisão periódica da FOODY DELIVERY ou a pedido do titular |
Dados objeto de consentimento | Até a revogação do consentimento, salvo outra base legal aplicável |
9.4. Cabe ao ASSINANTE, por meio dos USUÁRIOS vinculados à sua conta, realizar o download dos relatórios contendo os dados operacionais antes do decurso do prazo previsto na cláusula 9.3, sendo o acesso a esses relatórios condicionado à manutenção de assinatura ativa.
9.5. Recebida ordem de autoridade competente, ou tendo a FOODY DELIVERY ciência de processo judicial, administrativo ou arbitral que exija a preservação de dados, os dados ainda existentes naquele momento serão conservados pelo prazo e na medida necessários ao cumprimento da ordem ou ao exercício regular de direitos, não se lhes aplicando a exclusão automática. Os dados já excluídos antes desse momento não são recuperáveis.
10.1. Os fornecedores de infraestrutura utilizados pela FOODY DELIVERY podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil, o que configura transferência internacional de dados.
10.2. Essas transferências são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD e observam as garantias exigidas pela regulamentação da ANPD, mediante instrumentos contratuais firmados com os respectivos fornecedores que assegurem o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na legislação brasileira.
10.3. O titular pode solicitar informações sobre os países de destino e as garantias adotadas, na forma da seção 12.
11.1. Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FOODY DELIVERY comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e na forma previstos na regulamentação aplicável.
11.2. A comunicação conterá, no mínimo: a descrição da natureza dos dados afetados; as informações sobre os titulares envolvidos; as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; os riscos relacionados ao incidente; os motivos de eventual demora na comunicação; e as medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.
11.3. Quando o incidente envolver dados dos quais a FOODY DELIVERY seja operadora, ela comunicará o ASSINANTE, na qualidade de controlador, sem demora injustificada, cooperando na apuração e nas comunicações devidas.
11.4. O ASSINANTE, por sua vez, comunicará a FOODY DELIVERY, sem demora injustificada, os incidentes de que tomar conhecimento e que possam afetar dados tratados na Plataforma.
11.5. A FOODY DELIVERY mantém registro interno dos incidentes de segurança, ainda que não comunicáveis, com as respectivas medidas adotadas.
12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade a outro fornecedor; a eliminação dos dados tratados com base em consentimento; a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento; a oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento; e a solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.
12.2. Os pedidos podem ser apresentados pelo formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais, disponível em https://app.foodydelivery.com/request-gdpr-rights, ou encaminhados ao Encarregado pelos canais indicados na seção 13. Serão respondidos gratuitamente, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD.
12.3. Para a segurança do titular, a FOODY DELIVERY poderá solicitar informações adicionais para confirmação de identidade antes de atender ao pedido.
12.4. Alguns direitos podem ser limitados por obrigação legal ou regulatória de guarda, ou pela necessidade de conservação para o exercício regular de direitos, hipóteses em que o titular será informado do motivo.
12.5. Quando o pedido se referir a dados dos quais a FOODY DELIVERY seja apenas operadora, ela encaminhará a solicitação ao ASSINANTE controlador e informará o titular, cabendo àquele a resposta.
12.6. O titular pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação à ANPD.
12.7. Decisões automatizadas. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente seus interesses.
12.7.1. As automações e os algoritmos da Plataforma são utilizados exclusivamente como ferramentas de otimização logística, cálculo de distâncias, estimativa de prazos e roteirização. A FOODY DELIVERY não emprega decisões automatizadas para aplicar sanções, bloquear cadastros, suspender serviços ou realizar avaliações punitivas de titulares. O cadastro do USUÁRIO APP não é bloqueado, suspenso nem penalizado pela FOODY DELIVERY em razão de prazos, desempenho ou qualquer outro critério operacional.
12.7.2. A suspensão de acesso por inadimplemento prevista nos Termos e Condições de Uso é medida contratual aplicável exclusivamente à conta do ASSINANTE, decorrente da ausência de pagamento e sem qualquer avaliação de perfil ou de conduta de titulares. Nessa hipótese, o USUÁRIO APP apenas deixa de receber solicitações daquele ASSINANTE, permanecendo seu cadastro ativo e apto a operar para outros ASSINANTES com assinatura vigente.
12.7.3. Caso o titular questione decisão de negócio, bloqueio ou direcionamento realizado por um ASSINANTE por meio da Plataforma, a solicitação de revisão deverá ser dirigida ao ASSINANTE, na qualidade de controlador e responsável final pela decisão, na forma da cláusula 12.5.
12.7.4. O fornecimento de informações sobre os critérios e os procedimentos tecnológicos utilizados na otimização logística observará os segredos comercial e industrial e a propriedade intelectual da FOODY DELIVERY, nos termos do art. 20, § 1º, da LGPD.
13.1. A FOODY DELIVERY mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais indicado nos termos do art. 41 da LGPD. A identificação do Encarregado em exercício e seu canal de contato são divulgados publicamente em https://foodydelivery.com/centraldeprivacidade/, admitido ainda o contato pelo e-mail contato@foodydelivery.com e pelo formulário previsto na cláusula 12.2.
13.1.1. O Encarregado é assessorado pela equipe interna designada pela FOODY DELIVERY para o recebimento, a triagem e o atendimento das requisições de titulares.
13.2. Compete ao Encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD; orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados; e executar as demais atribuições legais.
14.1. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Aplica-se a esta Política o foro previsto na seção 11 dos Termos e Condições de Uso.
